Recurso Especial 0458756-31.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA
CPF
087.***.***-60
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Reu
JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR
CPF
057.***.***-96
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TERCEIRO
MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-26
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/04/2025, 20:23
Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025, 20:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025
19/02/2025, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/02/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/02/2025, 02:02
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada
15/02/2025, 12:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025
15/02/2025, 12:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
24/08/2023, 15:28
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
24/08/2023, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/08/2023, 11:23
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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15/02/2025, 12:00
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18/08/2023, 11:21
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