Apelação / Remessa Necessária 5028005-03.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

Representa: Autor

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

Representa: Autor

THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO

Representa: Autor

THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO

Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE F

Terceiro

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 2 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE

Terceiro

JD FEITOS TRIBUTARIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

Representa: Autor

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

Representa: Autor

THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO

Representa: Autor

THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO

Representa: Réu

JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

Representa: Réu

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

Representa: Réu

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/02/2023, 09:59

Comunicado o acórdão em:

06/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 18:36

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2022, 09:28

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/02/2023, 09:52

Despacho

•10/08/2022, 17:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/02/2023, 09:59

Comunicado o acórdão em:

06/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 18:36

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2022, 09:28

Expedição de

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/03/2022, 00:00

Outros Documentos

•16/02/2022, 15:22

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Todos os documentos(33)

Acórdão

•06/02/2023, 09:52

Despacho

•10/08/2022, 17:52

Outros Documentos

•16/02/2022, 15:22

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•09/12/2021, 07:25

Outros Documentos

•26/08/2021, 11:57

Outros Documentos

•24/08/2021, 19:18

Outros Documentos

•19/08/2021, 02:42

Outros Documentos

•19/08/2021, 02:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:42

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:54

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:41

Outros Documentos

•20/04/2021, 09:44

Outros Documentos

•20/04/2021, 09:44

Outros Documentos

•24/03/2021, 14:02

Outros Documentos

•18/03/2021, 11:13

Outros Documentos

•18/03/2021, 09:48