Embargos de Declaração Cível 0458756-31.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR

Terceiro

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

OAB/MG 88573·CPF·Representa: Autor

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 3811·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR

Terceiro

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GRUPO MEET

Terceiro

MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

OAB/MG 88573·CPF·Representa: Autor

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 3811·Representa: Autor

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA

OAB/MG 114484·CPF·Representa: Autor

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG 31160·CPF·Representa: Autor

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG 31160·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Réu

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Réu

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA

OAB/MG 114484·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Réu

FABIANA BATISTA NOVAES GALVAO

OAB/MG 201130·Representa: Réu

SILVIA KELE JUSTINO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

12/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:08

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

10/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 14:47

Decisão interlocutória:

17/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/09/2022, 00:57

Todas as movimentações(52)

Remetidos os autos

12/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/11/2022, 12:07

Petição

•20/10/2022, 21:04

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:08

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

10/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 14:47

Decisão interlocutória:

17/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/09/2022, 00:57

Julgamento previsto para:

22/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

22/09/2022, 00:00

Retirado de pauta

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 16:22

Juntada de petição eletrônica

15/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2022, 00:00

Expedição de

13/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/08/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

18/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 16:04

Sem manifestação da parte

11/08/2022, 00:56

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Decorrido o prazo

04/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2022, 14:48

Publicação

20/07/2022, 00:00

Juntada de documento

20/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2022, 00:00

Expedição de

18/07/2022, 00:00

Expedição de

18/07/2022, 00:00

Expedição de

18/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2022, 00:00

Despacho

•14/10/2022, 17:17

Despacho

•13/09/2022, 16:07

Despacho

•15/07/2022, 16:49