Apelação / Remessa Necessária 5024510-48.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Min. Luiz Fux

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

RAPHAEL ASSUMPCAO

Representa: Réu

FELIPE COSTA FERREIRA

Representa: Réu

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(45)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ONCOPROD

Terceiro

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Terceiro

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Terceiro

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S/A

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE) DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE) DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

RAPHAEL ASSUMPCAO

Representa: Réu

FELIPE COSTA FERREIRA

Representa: Réu

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Representa: Réu

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

Representa: Réu

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

Representa: Réu

PEDRO ANDRADE CAMARGO

Representa: Réu

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Representa: Réu

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/SP 67721·Representa: Réu

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 143213·Representa: Réu

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Representa: Réu

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR 42074·Representa: Réu

SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR 42943·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/06/2022, 18:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/06/2022, 18:16

Juntada de petição eletrônica

28/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2022, 16:40

Todas as movimentações(24)

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/06/2022, 16:24

Despacho

•18/01/2022, 18:41

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/06/2022, 18:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/06/2022, 18:16

Juntada de petição eletrônica

28/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2022, 16:40

Autos devolvidos

09/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2022, 19:08

Expedição de

19/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

21/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/10/2021, 00:00

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:17

Outros Documentos

•12/05/2021, 11:13

Outros Documentos

•06/05/2021, 08:49

Outros Documentos

•05/05/2021, 22:03

Outros Documentos

•26/03/2021, 14:03

Outros Documentos

•23/03/2021, 18:41

Outros Documentos

•23/03/2021, 17:22