Recurso Especial 0083460-67.2019.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

UDAYAM RAJAB BASSUL

Representa: Autor

JULIANA NUNES TELESFORO

OAB/MG 899·Representa: Autor

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

UDAYAM RAJAB BASSUL

Representa: Autor

JULIANA NUNES TELESFORO

OAB/MG 899·Representa: Autor

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Réu

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

JOAO ANTONIO COELHO E SA

OAB/MG 82044·Representa: Réu

SIMONE RODRIGUES FAZENDEIRO

OAB/MG 84685·Representa: Réu

MARCELO FONSECA DA SILVA

Representa: Réu

FABRICIO CARLO GARCIA RIOS

OAB/MG 72491·Representa: Réu

IORRANNA MAIRA SANTOS GRIZENDE

OAB/MG 99286·Representa: Réu

PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO

OAB/MG 83734·Representa: Réu

ATIRIA ISIS MARRA

Representa: Réu

BRENO RENATO MARQUES FABRINO

OAB/MG 98077·Representa: Réu

BRUNO CHAVES SANTOS CORDEIRO

OAB/MG 101506·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

16/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/07/2025

16/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/07/2025

16/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(32)

Ver movimentações no processo principal

07/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 12:44

Decisão

•20/10/2023, 16:04

Juntada de petição eletrônica

22/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

16/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/07/2025

16/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/07/2025

16/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/10/2023

23/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/09/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Expedição de

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/07/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

12/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2023, 00:00