Agravo em Recurso Especial 0028060-55.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ISADORA OLIVEIRA PONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JACKSON DE LIMA

CPF

TERCEIRO

ALEXANDRE DIAS INOCENCIO

CPF

TERCEIRO

MATHEUS SILVA TAVARES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/12/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1169875/2023

01/12/2023, 10:56

Protocolizada Petição 1169875/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2023

01/12/2023, 10:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 18:53

Não conhecido o recurso de ISADORA OLIVEIRA PONTES

30/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/10/2023, 11:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/10/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2023, 15:12

Documentos

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Todos os documentos(39)

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