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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo(16)

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

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