Recurso Especial 0016873-09.2017.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Autor

FABRICIO SOUZA DUARTE

OAB/MG 94096·Representa: Autor

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2023, 17:03

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2023, 00:00

Expedição de

06/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2023, 17:03

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•06/02/2023, 09:34

06/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2023, 00:00

Expedição de

06/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00