Embargos de Declaração Cível 0010075-69.2016.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO BOCAINA MINAS

Terceiro

BOCAINA MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

WANDERSON ABRAAO BENFICA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLITON APARECIDO NAZARIO

OAB/MG 205575·Representa: Autor

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

OAB/MG 167511·Representa: Autor

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

OAB/MG 181381·Representa: Autor

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

OAB/MG 205390·Representa: Autor

DIEGO DE ARAUJO LIMA

OAB/MG 144831·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO BOCAINA MINAS

Terceiro

BOCAINA MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

WANDERSON ABRAAO BENFICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WANDERSON ABRAAO BENFICA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

28/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/11/2024, 10:58

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/10/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

31/10/2024, 00:00

Documentos

Petição

•28/11/2024, 09:28

Acórdão

•26/11/2024, 18:41