Embargos de Declaração Cível 0010075-69.2016.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO BOCAINA MINAS
Terceiro
BOCAINA MINAS
Terceiro
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Partes do Processo
(11)
MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO BOCAINA MINAS
Terceiro
BOCAINA MINAS
Terceiro
Movimentações
Remetidos os autos
28/02/2025, 00:00
Recebidos os autos
28/02/2025, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE
OAB/MG 205390
·
Representa: Autor
GRAZZIELLI GONCALVES GOZER
OAB/MG 181381
·
Representa: Autor
GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS
OAB/MG 167511
·
Representa: Autor
DIEGO DE ARAUJO LIMA
OAB/MG 144831
·
Representa: Autor
WELLITON APARECIDO NAZARIO
OAB/MG 205575
·
Representa: Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
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28/02/2025, 00:00
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01/11/2024, 00:00
Recebidos os autos
03/06/2024, 00:00
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03/06/2024, 00:00
Remetidos os autos
27/05/2024, 00:00
Recebidos os autos
02/04/2024, 00:00
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02/04/2024, 00:00
Remetidos os autos
01/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
22/02/2024, 00:00
Remetidos os autos
22/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
22/02/2024, 00:00
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21/02/2024, 00:00
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Todas as movimentações
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28/02/2025, 00:00
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28/02/2025, 00:00
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22/02/2024, 00:00
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21/02/2024, 00:00
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15/02/2024, 00:00
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08/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
08/02/2024, 00:00
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31/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
30/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
28/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
08/03/2023, 09:33
Comunicado o acórdão em:
06/03/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
28/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
28/02/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
27/01/2023, 00:00
Autos devolvidos
27/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
26/01/2023, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
26/01/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
06/03/2023, 09:26