Recurso Especial 5016441-93.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCIO ANTONIO SOMMER DIAS COMERCIO E TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 672968/2024

12/08/2024, 16:41

Protocolizada Petição 672968/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2024

12/08/2024, 16:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2024

09/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2024

08/08/2024, 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

08/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/07/2024, 15:13

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

18/07/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/07/2024, 17:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2024, 15:10

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•15/07/2024, 16:23

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•15/07/2024, 16:23

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•15/07/2024, 16:23

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•15/07/2024, 16:23

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•15/07/2024, 16:22