Execução Fiscal 9395689-23.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.037,36

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MILTON CARLOS AGUIAR

CPF

Reu

ROMIL REPRESENTACOES LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:02

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 03.292-0 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 04.172-3 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de 10º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 16.327-9 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de ofício

22/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 12:21

Juntada de Ofício

12/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 05.869-3 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:07

Todas as movimentações(49)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:02

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•18/05/2025, 11:53

Sentença

•13/05/2025, 14:05

03/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 03.292-0 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 04.172-3 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de 10º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 16.327-9 em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de ofício

22/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 12:21

Juntada de Ofício

12/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - CNS 05.869-3 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 09:02

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 20:58

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de ROMIL REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MILTON CARLOS AGUIAR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 03:29

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2025, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

13/05/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2025, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 15:41

Processo Desarquivado

11/02/2025, 15:37

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

03/06/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:26

Decorrido prazo de MILTON CARLOS AGUIAR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ROMIL REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:02

Distribuído por dependência

15/12/2022, 11:12

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 11:12