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ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Expedição de Ofício nº 098858/2026-CPPE encaminhando chave de acesso de Expediente Avulso

Arquivado Definitivamente (Expediente Avulso)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322762/2026

Protocolizada Petição 322762/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2026 Petição Nº 65525/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0065525 - AgRg nos EAREsp 2689975 - Publicação prevista para 06/04/2026

Não conhecido o recurso de ELISETH SANTOS DE CARVALHO , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00065525/2026 - AgRg nos EAREsp 2689975/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/03/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00065525/2026 - AgRg nos EAREsp 2689975/MG

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 95906/2026

Protocolizada Petição 95906/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/02/2026

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00082477/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 10.

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