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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de Edital

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(57)