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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Dirceu Walace Baroni

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2025

Resultado do julgamento:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/10/2025

Julgamento previsto para:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/09/2025

Todas as movimentações(31)