Agravo em Recurso Especial 5005393-05.2020.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

GERALDO HUMBERTO DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·CPF·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/04/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

27/04/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

25/02/2026, 17:21

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/02/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:20

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 21:20

Todas as movimentações(18)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/04/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/04/2026, 20:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 21:20

27/04/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

25/02/2026, 17:21

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/02/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:20

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 16:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/11/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2025, 15:54

-

•07/11/2025, 15:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 15:53

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 15:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2025, 15:52

-

•07/11/2025, 15:52

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•07/11/2025, 15:52

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•07/11/2025, 15:52

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•07/11/2025, 15:52

Sentença

•07/11/2025, 15:52

-

•07/11/2025, 15:52

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•07/11/2025, 15:51