Apelação / Remessa Necessária 5005393-05.2020.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

GERALDO HUMBERTO DE ARAUJO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Réu

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

GERALDO HUMBERTO DE ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RENATA ALVES DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE UNAI

Terceiro

GERALDO HUMBERTO DE ARAUJO

CPF

Reu

RENATA ALVES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE UNAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Réu

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Réu

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Réu

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Réu

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/06/2025

04/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/06/2025

30/05/2025, 00:00

Despacho proferido

30/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(77)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 12:19

Decisão

•30/08/2023, 22:29

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/06/2025

04/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/06/2025

30/05/2025, 00:00

Despacho proferido

30/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2023

31/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

31/08/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

31/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/05/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 14:32

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/04/2023

11/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/03/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/03/2023

03/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/03/2023, 00:00

Expedição de

03/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2023

07/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/10/2022, 06:07

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

15/09/2022, 00:00

Expedição de

15/09/2022, 00:00

Expedição de

15/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2022

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2022, 17:29

Juntada de documento

14/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2022

09/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

09/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2022, 00:00

Expedição de

21/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/02/2022

20/02/2022, 16:38

Autos devolvidos

20/02/2022, 16:36

Juntada de petição eletrônica

16/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/11/2021

10/11/2021, 00:00

Autos recebidos

05/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2021, 00:00

Despacho

•11/04/2023, 18:11

Despacho

•03/03/2023, 00:32

Decisão

•07/02/2023, 11:59

Despacho

•14/09/2022, 15:51

Despacho

•09/06/2022, 09:13

Despacho

•19/02/2022, 10:22

Outros Documentos

•13/10/2021, 16:47

Outros Documentos

•25/05/2021, 07:45

Outros Documentos

•10/03/2021, 15:18

Outros Documentos

•11/01/2021, 14:46