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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2009

Valor da Causa

R$ 2.156,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO SOCIAL DE ENGENHEIRO NAVARRO/MG

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL em 30/05/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL em 16/02/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado