Embargos de Declaração Cível 2771396-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

JUNIO PEREIRA LIMA

CPF

Autor

JUNIO PEREIRA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG 103682·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/10/2023, 10:12

Comunicado o acórdão em:

16/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 09:57