Execução Fiscal 0384354-42.2008.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2008

Valor da Causa

R$ 140.351,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

ASSUR FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·CPF·Representa: Autor

CARLOS AMERICO CARDOSO MOREIRA

OAB/MG 43890·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 110588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:27

Expedição de Carta precatória.

08/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:11

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:05

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:27

Expedição de Carta precatória.

08/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 16:52

Despacho

•17/10/2025, 15:32

30/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:11

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2026, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 17:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/10/2025, 15:32

Juntada de Carta precatória

17/10/2025, 14:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 08:35

Juntada de Carta precatória

28/05/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:53

Expedição de Carta precatória.

01/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:41

Expedição de Carta precatória.

19/10/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 07:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2024, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2023, 12:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2023, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2023, 20:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de ASSUR FERNANDES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:02

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: ASSUR FERNANDES Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, CARLOS AMERICO CARDOSO MOREIRA, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 11:20

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2023, 11:17

Despacho

•04/10/2024, 15:09

Intimação

•03/05/2023, 11:33

Intimação

•03/05/2023, 11:32

Decisão

•13/04/2023, 20:45