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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
STJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Candeias
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS