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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2015

Valor da Causa

R$ 36.342,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaguara

Partes do Processo

JOSE EUSTAQUIO DE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAGUARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)