Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003505-59.2016.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta
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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/07/2016
Valor da Causa
R$ 390.012,73
Órgão julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria
2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria
Partes do Processo
MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO NONATO LUIZ ROCHA
OAB/MG 126004
·
CPF
068.***.***-03
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·
Representa: Autor
LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS
OAB/MG 112786
·
CPF
014.***.***-64
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·
Representa: Autor
LORRAYNE TABATHA APARECIDA OLIVEIRA LEMOS
OAB/MG 176840
·
CPF
107.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CESARIO
OAB/MG 136685
·
CPF
098.***.***-65
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·
Representa: Autor
MARLENE CORREA DA SILVA
OAB/MG 57192
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Ofício
14/05/2026, 18:50
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:11
·
CPF
607.***.***-49
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·
Representa: Autor
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
CNPJ
18.***.***.0001-50
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Reu
RECITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA - EPP
CNPJ
19.***.***.0001-92
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de RECITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 00:08
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 00:08
Conclusos para despacho
15/04/2026, 17:26
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:14
Expedição de comunicação via sistema.
15/04/2026, 17:14
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 16:45
Conclusos para despacho
28/10/2025, 07:17
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 07:16
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 22:31
Conclusos para despacho
02/09/2025, 07:54
Ver todas as movimentações (174)
Todas as movimentações
(174)
Juntada de Ofício
14/05/2026, 18:50
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:11
Decorrido prazo de RECITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 00:08
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 00:08
Conclusos para despacho
15/04/2026, 17:26
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:14
Expedição de comunicação via sistema.
15/04/2026, 17:14
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 16:45
Conclusos para despacho
28/10/2025, 07:17
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 07:16
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 22:31
Conclusos para despacho
02/09/2025, 07:54
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 07:26
Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025, 22:14
Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025, 09:54
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/08/2025, 15:10
Expedição de comunicação via sistema.
11/08/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 16:34
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 16:31
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025, 14:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025, 13:14
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025, 18:30
Juntada de Petição de petição
29/06/2025, 14:06
Conclusos para despacho
06/02/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 15:46
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 00:41
Juntada de Petição de petição
30/01/2025, 20:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 01:00
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2025, 06:54
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025, 20:20
Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2024, 18:01
Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2024, 18:01
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 17:54
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 17:35
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 15:46
Expedição de RPV.
18/12/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 13:46
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024, 13:37
Juntada de Petição de certidão da contadoria
04/12/2024, 17:02
Juntada de Petição de petição
29/11/2024, 14:16
Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024, 12:27
Expedição de comunicação via sistema.
21/11/2024, 14:11
Juntada de Petição de petição
11/11/2024, 17:43
Outras Decisões
06/11/2024, 23:34
Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
07/10/2024, 10:09
Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 10:08
Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 10:04
Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 10:52
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/08/2024, 13:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024, 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024, 00:31
Conclusos para despacho
15/07/2024, 11:01
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024, 20:27
Expedição de comunicação via sistema.
06/07/2024, 15:32
Juntada de Petição de petição
27/06/2024, 17:06
Outras Decisões
22/06/2024, 16:47
Conclusos para despacho
20/06/2024, 21:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 01:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/06/2024, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 14:59
Expedição de comunicação via sistema.
03/06/2024, 20:44
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024, 12:36
Expedição de comunicação via sistema.
20/05/2024, 19:17
Juntada de Petição de carta precatória
19/02/2024, 12:06
Conclusos para despacho
16/01/2024, 16:54
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 13:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023, 15:43
Expedição de comunicação via sistema.
17/11/2023, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023, 14:08
Outras Decisões
17/10/2023, 22:02
Juntada de Ofício
05/07/2023, 10:58
Conclusos para despacho
12/05/2023, 14:16
Juntada de Petição de petição
25/04/2023, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 09:48
Conclusos para despacho
07/03/2023, 14:11
Juntada de Ofício
07/03/2023, 13:57
Juntada de Petição de impugnação
03/03/2023, 15:42
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023, 11:46
Juntada de Outros documentos
11/02/2023, 02:27
Recebidos os autos
11/02/2023, 02:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Embargante(s) - MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO AIALA FERREIRA, MARLENE CORREA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/02/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 14:23
Expedição de Ofício.
30/01/2023, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022, 15:13
Juntada de Ofício
28/07/2022, 16:45
Conclusos para despacho
21/07/2022, 16:42
Juntada de Certidão
21/07/2022, 16:40
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 16:39
Juntada de Petição de petição
28/01/2022, 16:26
Juntada de Petição de Habilitação
28/01/2022, 16:24
Juntada de Petição de petição
03/01/2022, 12:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
13/04/2021, 11:36
Expedição de Certidão.
13/04/2021, 11:36
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2021, 18:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 01:58
Juntada de Petição de apelação
17/02/2021, 15:11
Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2021, 17:03
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 12:29
Juntada de Petição de petição
08/12/2020, 17:18
Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2020, 18:32
Conclusos para julgamento
29/06/2020, 17:37
Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2020, 16:52
Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2020, 07:34
Juntada de Petição de petição
20/03/2020, 13:13
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2020, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020, 16:29
Conclusos para despacho
08/04/2019, 10:50
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 10:50
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019, 16:16
Juntada de Petição de petição
06/02/2019, 15:22
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/12/2018, 16:42
Conclusos para despacho
16/11/2018, 18:20
Expedição de Certidão.
16/11/2018, 18:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018, 09:02
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018, 01:01
Juntada de Petição de petição
25/10/2018, 14:06
Expedição de comunicação via sistema.
16/10/2018, 10:56
Conclusos para despacho
02/10/2018, 09:08
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
01/10/2018, 16:13
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2018, 19:13
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018, 15:04
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018, 02:11
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/07/2018, 11:24
Conclusos para despacho
24/07/2018, 10:35
Juntada de Petição de petição
24/07/2018, 10:33
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/07/2018, 10:16
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/07/2018, 11:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/07/2018, 11:26
Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2018, 19:01
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018, 10:15
Conclusos para despacho
20/06/2018, 11:02
Juntada de Petição de petição
19/06/2018, 13:19
Expedição de comunicação via sistema.
08/06/2018, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018, 14:16
Conclusos para despacho
23/03/2018, 14:22
Juntada de Petição de petição
23/03/2018, 13:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018, 00:57
Expedição de comunicação via sistema.
02/02/2018, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018, 14:45
Conclusos para julgamento
01/02/2018, 17:51
Expedição de Certidão.
01/02/2018, 17:50
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018, 17:38
Juntada de Petição de petição
01/02/2018, 14:21
Juntada de Petição de petição
21/12/2017, 16:19
Juntada de Petição de petição
01/12/2017, 16:14
Conclusos para despacho
24/08/2017, 15:32
Expedição de Certidão.
24/08/2017, 15:31
Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2017, 14:41
Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2017, 09:22
Juntada de Petição de contestação
11/08/2017, 08:59
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 02/05/2017 23:59:59.
13/05/2017, 03:29
Expedição de comunicação via sistema.
30/03/2017, 11:03
Juntada de Petição de contestação
24/02/2017, 09:57
Audiência conciliação/cejus realizada 07/12/2016 16:20 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia.
12/12/2016, 15:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
30/11/2016, 12:34
Juntada de Mandado
22/11/2016, 13:22
Decorrido prazo de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA em 21/11/2016 23:59:59.
22/11/2016, 01:04
Expedição de Mandado.
09/11/2016, 12:51
Expedição de citação/intimação via sistema.
09/11/2016, 12:51
Audiência conciliação/cejus designada 07/12/2016 16:20 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia.
04/11/2016, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016, 16:57
Conclusos para despacho
11/10/2016, 15:54
Juntada de Petição de manifestação
11/10/2016, 12:21
Expedição de citação/intimação via sistema.
07/10/2016, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016, 16:00
Conclusos para despacho
19/07/2016, 16:47
Expedição de Certidão.
19/07/2016, 16:47
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2016, 11:16
Distribuído por sorteio
08/07/2016, 09:53
Documentos
Intimação
•
15/04/2026, 17:14
Despacho
•
17/11/2025, 16:45
Despacho
•
08/10/2025, 22:31
Despacho
•
21/07/2025, 18:30
DECISÃO
•
29/06/2025, 14:06
Decisão
•
06/11/2024, 23:34
Intimação
•
06/07/2024, 15:32
Decisão
•
22/06/2024, 16:47
Despacho
•
06/06/2024, 14:59
Decisão
•
17/10/2023, 22:02
Despacho
•
10/04/2023, 09:48
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
03/03/2023, 15:42
Manifestação
•
17/02/2023, 11:46
Documentos 2ª instância
•
11/02/2023, 02:27
Documentos 2ª instância
•
11/02/2023, 02:27
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Intimação
•
15/04/2026, 17:14
Despacho
•
17/11/2025, 16:45
Despacho
•
08/10/2025, 22:31
Despacho
•
21/07/2025, 18:30
DECISÃO
•
29/06/2025, 14:06
Decisão
•
06/11/2024, 23:34
Intimação
•
06/07/2024, 15:32
Decisão
•
22/06/2024, 16:47
Despacho
•
06/06/2024, 14:59
Decisão
•
17/10/2023, 22:02
Despacho
•
10/04/2023, 09:48
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
03/03/2023, 15:42
Manifestação
•
17/02/2023, 11:46
Documentos 2ª instância
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Documentos 2ª instância
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Despacho
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16/12/2022, 15:13
Sentença
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10/11/2020, 18:32
Despacho
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04/02/2020, 16:29
Despacho
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28/03/2019, 16:16
Despacho
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05/10/2018, 19:48
Despacho
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12/09/2018, 15:04
Despacho
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27/06/2018, 10:15
Despacho
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17/05/2018, 14:16
Despacho
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02/02/2018, 14:45
Despacho
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01/02/2018, 17:38
Ata de Audiência
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12/12/2016, 15:47
Despacho
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03/11/2016, 16:57
Despacho
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20/09/2016, 16:00