Embargos de Declaração Cível 5550395-16.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

OAB/MG 56401·Representa: Autor

GERALDO AIRES DA SILVA

OAB/MG 117634·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/04/2023

04/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 13:34

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no processo principal

10/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 12:58

Despacho

•07/02/2023, 15:20

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/04/2023

04/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 13:34

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/03/2023

21/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/03/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2023

07/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/02/2023, 00:00

Expedição de

07/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/02/2023, 00:00