Agravo Interno Cível 0412118-37.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Comércio AmbulanteOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

Advogados / Representantes

IORRANNA MAIRA SANTOS GRIZENDE

OAB/MG 99286·Representa: Autor

BRENO RENATO MARQUES FABRINO

OAB/MG 98077·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Representa: Réu

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO

OAB/MG 489·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DPMG

Terceiro

DEFENSORIA PUBICA - DPMG

Terceiro

********

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 13:36

Comunicado a Intimação da Pauta

07/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(43)

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Documentos

Petição

•18/07/2023, 20:40

Acórdão

•10/07/2023, 17:44

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 13:36

Comunicado a Intimação da Pauta

07/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/02/2023, 07:36

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/02/2023, 00:00

Expedição de

17/02/2023, 00:00

Expedição de

17/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 11:52

Expedição de

19/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2022, 07:11

Expedição de

05/08/2022, 00:00

Expedição de

05/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2022, 00:00

Despacho

•23/05/2023, 10:50

Despacho

•16/02/2023, 11:52

Despacho

•16/12/2022, 09:16

Despacho

•04/08/2022, 13:10