Agravo em Recurso Especial 5200904-75.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 35.328,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

MAURICIO MATA MACHADO ALKMIM

CPF

Reu

JUAREZ FABIANO DE ALKMIM FILHO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/05/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

25/02/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

25/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/01/2026, 16:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/01/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/12/2025, 20:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:20

-

•01/12/2025, 20:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/12/2025, 20:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/12/2025, 20:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/12/2025, 20:44

-

•01/12/2025, 20:44

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•01/12/2025, 20:44

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•01/12/2025, 20:43

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•01/12/2025, 20:43

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Todos os documentos(52)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:20

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•01/12/2025, 20:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/12/2025, 20:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/12/2025, 20:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/12/2025, 20:44

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•01/12/2025, 20:43

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•01/12/2025, 20:43

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•01/12/2025, 20:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/12/2025, 20:42

-

•01/12/2025, 20:42

-

•01/12/2025, 20:42

-

•01/12/2025, 20:41

Sentença

•01/12/2025, 20:41

Sentença

•01/12/2025, 20:41

Sentença

•01/12/2025, 20:41

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