Execução Fiscal 5508636-10.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 82.942,08

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MINAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL AVANCADA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de migração

08/10/2025, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 11:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2025, 10:33

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 08:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 14:01

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de certidão de migração

08/10/2025, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 11:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 13:14

Intimação

•21/07/2025, 08:08

15/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2025, 10:33

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 08:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:34

Conclusos para despacho

15/11/2024, 02:19

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/11/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de apelação

03/07/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2024, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2024, 16:27

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2024, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2024, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 14:33

Conclusos para despacho

15/03/2024, 07:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/01/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 09:43

Processo Desarquivado

01/12/2023, 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:03

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

12/02/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 12:05

Distribuído por dependência

15/12/2022, 12:05

Decisão

•11/04/2025, 16:21

Despacho

•18/11/2024, 13:34

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:19

Intimação

•08/06/2024, 08:37

Decisão

•22/05/2024, 16:27

Intimação

•14/04/2024, 09:07

Sentença

•11/04/2024, 16:50

Decisão

•18/03/2024, 14:33