Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428082-88.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.679,26

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE RUBENS COSTA

CPF

Autor

JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RUBENS COSTA

OAB/MG 21581·CPF·Representa: Autor

MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA

OAB/MG 155042·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

JOSE RUBENS COSTA

CPF

Autor

JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 19:37

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:07

Arquivado Provisoriamente

30/03/2026, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

25/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/02/2026, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 19:37

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:07

Arquivado Provisoriamente

30/03/2026, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 11:08

Decisão

•25/03/2026, 11:04

30/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

25/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/02/2026, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:35

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 15:16

Juntada de Certidão

18/07/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:33

Expedição de Alvará.

15/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:21

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/06/2025, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 11:45

Expedição de RPV.

09/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2024, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:25

Outras Decisões

27/11/2024, 14:05

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 14:52

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:23

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2024, 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2024, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2024, 22:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2023, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOSE RUBENS COSTA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de Habilitação

21/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2023, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:07

Apensado ao processo 2339050-26.2014.8.13.0024

17/02/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: JOSE RUBENS COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de

11/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

16/12/2022, 09:02

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 09:02

Intimação

•31/10/2025, 08:59

Sentença

•28/10/2025, 13:48

Despacho

•14/07/2025, 14:15

Intimação

•03/12/2024, 16:25

Decisão

•27/11/2024, 14:05

Despacho

•10/07/2024, 13:23

Petição

•09/07/2024, 11:52

Intimação

•05/05/2024, 11:28

Sentença

•02/05/2024, 16:40

Sentença

•08/02/2024, 12:55

Sentença

•08/02/2024, 12:55

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:55

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:55

Todos os documentos(30)

Intimação

•30/03/2026, 11:08

Decisão

•25/03/2026, 11:04

Intimação

•31/10/2025, 08:59

Sentença

•28/10/2025, 13:48

Despacho

•14/07/2025, 14:15

Intimação

•03/12/2024, 16:25

Decisão

•27/11/2024, 14:05

Despacho

•10/07/2024, 13:23

Petição

•09/07/2024, 11:52

Intimação

•05/05/2024, 11:28

Sentença

•02/05/2024, 16:40

Sentença

•08/02/2024, 12:55

Sentença

•08/02/2024, 12:55

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:55

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:55

Sentença

•08/02/2024, 12:55

Decisão

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Decisão

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Sentença

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Decisão

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•15/01/2024, 14:39