Recurso Especial 0207284-38.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

COMPANHIA NORTE MINEIRA DE HOTEIS E TURISMO

CNPJ

Autor

COMPANHIA NORTE MINEIRA DE HOTEIS E TURISMO

Terceiro

ACIMC HOTEL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

OAB/MG 129858·Representa: Autor

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

OAB/MG 50721·Representa: Autor

ANDREI MENDES SOARES

OAB/MG 95115·Representa: Réu

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR

OAB/MG 93909·Representa: Réu

ROGERIO DE SOUSA GOMES

OAB/MG 96570·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMPANHIA NORTE MINEIRA DE HOTEIS E TURISMO

CNPJ

Autor

COMPANHIA NORTE MINEIRA DE HOTEIS E TURISMO

Terceiro

ACIMC HOTEL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

OAB/MG 129858·Representa: Autor

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

OAB/MG 50721·Representa: Autor

ANDREI MENDES SOARES

OAB/MG 95115·Representa: Réu

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR

OAB/MG 93909·Representa: Réu

ROGERIO DE SOUSA GOMES

OAB/MG 96570·Representa: Réu

ROGERIO ARAUJO SANTOS

OAB/MG 101001·Representa: Réu

LUCAS VICENTE COSTA

OAB/MG 107334·Representa: Réu

MARCELO DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG 107572·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/08/2025

20/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/08/2025

20/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

19/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/08/2025

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 18:01

20/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/08/2025

20/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

19/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2025, 00:00

Decorrido o prazo

10/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/05/2025

22/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2025, 00:00