Recurso Especial 0011481-77.2018.8.13.0555 - TJMG | JusConsulta
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Crimes da Lei de licitações
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MARCIO ANTONIO PEREIRA
CPF
726.***.***-72
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Autor
MARCIO ANTONIO PEREIRA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIANA SILVA DE OLIVEIRA
OAB/MG 152348
·
Representa: Autor
FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
OAB/MG 128312
·
Representa: Autor
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
06/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
06/03/2026, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/05/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
17/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2024
17/04/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/03/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
01/03/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
01/03/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
06/02/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (19)
Todas as movimentações
(19)
Comunicação eletrônica enviada:
06/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
06/03/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/05/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
17/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2024
17/04/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
17/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/03/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
01/03/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
01/03/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
06/02/2024, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
06/02/2024, 00:00
Remetidos os autos
06/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
06/02/2024, 00:00
Expedição de
06/02/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
17/04/2024, 09:28