Recurso Especial 0011514-44.2017.8.13.0477 - TJMG | JusConsulta

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Entidades de atendimentoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALISON GERALDO DE SIQUEIRA

OAB/MG 78615·Representa: Réu

SEBASTIAO JOSE RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 159683·Representa: Réu

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Réu

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Réu

RAFAEL MARCIO PEREIRA

OAB/MG 144684·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PASSA TEMPO

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRACEMA

Terceiro

MUNICIPIO DE PASSA TEMPO

Reu

MUNICIPIO DE PIRACEMA

Reu

Movimentações

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/05/2026, 00:00

Decorrido o prazo

30/04/2026, 00:00

Juntada de documento

04/03/2026, 00:00

Expedição de

21/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Despacho proferido

19/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/01/2026

19/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Despacho proferido

16/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(41)

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/05/2026, 00:00

Decorrido o prazo

30/04/2026, 00:00

Juntada de documento

04/03/2026, 00:00

Expedição de

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 14:39

Despacho

•15/09/2025, 10:55

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Despacho proferido

19/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/01/2026

19/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Despacho proferido

16/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/08/2025, 00:00

Despacho proferido

01/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/10/2024, 00:00

Despacho proferido

11/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/09/2024

11/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/08/2024, 00:00

Despacho proferido

17/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/07/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

02/07/2024, 01:55

Remetidos os autos

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 00:00

Expedição de

30/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/04/2024, 00:00

Despacho

•01/08/2025, 10:52

Despacho

•10/09/2024, 15:16

Despacho

•16/07/2024, 12:08