Agravo em Recurso Especial 0182388-45.2012.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GERALDO FERREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EUSTAQUIO COELHO XAVIER

CPF

TERCEIRO

FATIMA DAS GRACAS ALBUQUERQUE LOPES

CPF

TERCEIRO

MARIANA DE ALBUQUERQUE LOPES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/06/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:42

Não conhecido o recurso de GERALDO FERREIRA RODRIGUES

21/05/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 08:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2025, 08:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 21:40

-

•21/04/2025, 17:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/04/2025, 17:13

-

•21/04/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/04/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/04/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/04/2025, 17:12

-

•21/04/2025, 17:12

-

•21/04/2025, 17:12