Recurso Especial 0211781-95.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG 84545·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Terceiro

GILBERTO APARECIDO ABRAMO

Terceiro

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

CPF

Reu

GILBERTO APARECIDO ABRAMO

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2024, 08:38

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Recebidos os autos

11/03/2024, 00:00

Expedição de

11/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

16/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2024, 08:38

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 16:49

Decisão interlocutória:

22/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Recebidos os autos

11/03/2024, 00:00

Expedição de

11/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00