Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002845-80.2022.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GUILHERME VITOR AMARAL PEREIRA

Terceiro

GUILHERME VITOR AMARAL PEREIRA

CPF

Reu

GUILHERME VITOR AMARAL PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIS DO CARMO

OAB/MG 159944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 04/09/2023

22/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de Guilherme Vitor Amaral Pereira em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:11

Juntada de Petição de ciência

30/08/2023, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 14:50

Homologada a Transação Penal

16/08/2023, 18:02

Extinta a punibilidade de Guilherme Vitor Amaral Pereira (RÉU/RÉ) por cumprimento da transação penal

16/08/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de parecer

14/08/2023, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de parecer

25/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:12

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 04/09/2023

22/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de Guilherme Vitor Amaral Pereira em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:11

Juntada de Petição de ciência

30/08/2023, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Ciência

•30/08/2023, 13:03

Intimação

•18/08/2023, 14:50

18/08/2023, 14:50

Homologada a Transação Penal

16/08/2023, 18:02

Extinta a punibilidade de Guilherme Vitor Amaral Pereira (RÉU/RÉ) por cumprimento da transação penal

16/08/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de parecer

14/08/2023, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de parecer

25/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/07/2023, 16:25

Decorrido prazo de Guilherme Vitor Amaral Pereira em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:25

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/06/2023, 23:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão Criminal

20/04/2023, 16:32

Iniciado o cumprimento da transação penal para Guilherme Vitor Amaral Pereira (Réu) - Data de Prescrição 01/05/2023 Motivo da Suspensão Transação Penal

20/04/2023, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:44

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/04/2023, 22:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:42

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/03/2023, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de Guilherme Vitor Amaral Pereira em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:28

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/02/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 INDICIADO: G.V.A.P. Iniciada a virtualização do processo. Fica a Defensoria intimada da virtualização dos autos. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:55

Distribuído por dependência

07/02/2023, 13:50

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2023, 13:50

Sentença

•16/08/2023, 18:02

Despacho

•14/06/2023, 10:25

Despacho

•05/06/2023, 12:21

Despacho

•10/04/2023, 08:44

Despacho

•23/03/2023, 12:42