Recurso Especial 5133774-05.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MG 100559·Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MG 100559·Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

IZABELA NUNES PINTO

OAB/MG 149965·Representa: Autor

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Autor

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2024

05/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

12/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 11:31

05/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2024

05/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2023, 00:00