Procedimento Comum Cível 5120927-97.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 409.297,40

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CONATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

CONATA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de CONATA ENGENHARIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Juntada de Outros documentos

11/04/2026, 03:19

Recebidos os autos

11/04/2026, 03:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2026, 03:19

Recebidos os autos

11/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 10:39

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de CONATA ENGENHARIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Juntada de Outros documentos

11/04/2026, 03:19

Recebidos os autos

11/04/2026, 03:19

Juntada de Outros documentos

Documentos

Documentos 2ª instância

•11/04/2026, 03:19

Documentos 2ª instância

•11/04/2026, 03:19

11/04/2026, 03:19

Recebidos os autos

11/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 19:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:29

Outras Decisões

09/11/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:26

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:52

Nomeado perito

10/04/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:19

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:03

Outras Decisões

09/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2024, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 13:20

Embargos de declaração acolhidos

14/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:42

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 17:28

Outras Decisões

25/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2024, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 02:07

Recebidos os autos

20/03/2024, 02:07

Recebidos os autos

20/03/2024, 02:07

Conclusos para despacho

20/03/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Recorrente(s) - CONATA ENGENHARIA LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENE LUIS DA SILVA GURGEL, RODRIGO RABELO DE FARIA, VALERIO RODRIGUES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/04/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de apelação

07/03/2022, 23:50

Decorrido prazo de CONATA ENGENHARIA LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 15:33

Julgado procedente o pedido

12/12/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 16:10

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/10/2021, 22:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2021, 14:20

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 11:50

Juntada de Petição de contestação

09/03/2021, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 20:24

Conclusos para despacho

16/09/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 09:29

Despacho

•07/04/2026, 18:54

DECISÃO

•06/03/2026, 15:11

Certidão

•06/03/2026, 15:11

Despacho

•11/02/2026, 19:33

Intimação

•10/11/2025, 16:29

Decisão

•09/11/2025, 11:45

Despacho

•03/10/2025, 16:35

Despacho

•29/08/2025, 14:26

Intimação

•11/04/2025, 11:52

Decisão

•10/04/2025, 18:19

Intimação

•21/01/2025, 10:13

Outros Documentos

•10/01/2025, 10:03

Decisão

•09/01/2025, 13:51

Todos os documentos(30)

Documentos 2ª instância

•11/04/2026, 03:19

Documentos 2ª instância

•11/04/2026, 03:19

Despacho

•07/04/2026, 18:54

DECISÃO

•06/03/2026, 15:11

Certidão

•06/03/2026, 15:11

Despacho

•11/02/2026, 19:33

Intimação

•10/11/2025, 16:29

Decisão

•09/11/2025, 11:45

Despacho

•03/10/2025, 16:35

Despacho

•29/08/2025, 14:26

Intimação

•11/04/2025, 11:52

Decisão

•10/04/2025, 18:19

Intimação

•21/01/2025, 10:13

Outros Documentos

•10/01/2025, 10:03

Decisão

•09/01/2025, 13:51

Intimação

•15/10/2024, 13:19

Decisão

•14/10/2024, 17:48

Despacho

•30/08/2024, 12:42

Intimação

•26/04/2024, 17:28

Decisão

•25/04/2024, 13:53

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 16:22

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 16:22

Despacho

•21/03/2024, 10:08

Documentos 2ª instância

•20/03/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•20/03/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•20/03/2024, 02:07

Intimação

•17/12/2021, 15:33

Sentença

•12/12/2021, 16:10

Despacho

•23/09/2021, 16:00

Despacho

•07/12/2020, 20:24