Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5115184-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.431.431,54

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOSE GERALDO RIBEIRO

CPF

Autor

GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

DEONI CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA PIMENTA MADEIRA

OAB/MG 68752·CPF·Representa: Autor

RENATO QUEIROZ DE PAULA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

JOSE GERALDO RIBEIRO

CPF

Autor

GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

DEONI CAVALCANTE RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão de Baixa.

02/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de MARINA PIMENTA MADEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 18:39

Juntada de Decisão

29/04/2025, 18:38

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:02

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:02

Todas as movimentações(116)

Arquivado Provisoriamente

02/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão de Baixa.

02/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de MARINA PIMENTA MADEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

13/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 18:39

Juntada de Decisão

29/04/2025, 18:38

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:02

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 18:00

Outras Decisões

03/12/2024, 17:54

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:05

Expedição de #Não preenchido#.

29/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2024, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 08:40

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:51

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:23

Expedição de #Não preenchido#.

24/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 19:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 20:08

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/08/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:41

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:41

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:41

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 12:35

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 02:00

Recebidos os autos

04/06/2024, 02:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Recorrente(s) - MARINA PIMENTA MADEIRA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGENES BALEEIRO NETO, MARIANE RIBEIRO BUENO, MARINA PIMENTA MADEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2020, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/09/2020, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 10:44

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:54

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:39

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:39

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:39

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/08/2020, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 10:18

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 23:06

Conclusos para despacho

11/08/2020, 19:52

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 19:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/07/2020, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:22

Decorrido prazo de DEONI CAVALCANTE RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 14:33

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 14:33

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 14:33

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 07:27

Julgado procedente o pedido

31/03/2020, 22:13

Conclusos para julgamento

06/02/2020, 07:42

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2019, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 11:25

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 13:12

Juntada de Petição de 5115184-NÃO TEM PROVAS À PRODUZIR-RICARDO CAVALCANTE RIBEIRO e outros.pdf

19/06/2019, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2019, 16:23

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2019, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 03:39

Juntada de Petição de contestação

01/03/2019, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/12/2018, 14:59

Conclusos para despacho

11/12/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 18:08

Conclusos para despacho

17/09/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2018, 14:51

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 10:02

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

Intimação

•03/12/2024, 18:00

Decisão

•03/12/2024, 17:54

Despacho

•03/10/2024, 16:51

Despacho

•28/08/2024, 19:34

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Despacho

•17/09/2020, 10:44

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

DECISÃO

•29/04/2025, 18:38

Intimação

•03/12/2024, 18:00

Decisão

•03/12/2024, 17:54

Despacho

•03/10/2024, 16:51

Despacho

•28/08/2024, 19:34

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/06/2024, 02:00

Despacho

•17/09/2020, 10:44

Despacho

•28/08/2020, 10:18

Despacho

•11/08/2020, 23:06

Intimação

•02/04/2020, 07:27

Sentença

•01/04/2020, 10:51

Despacho

•29/10/2019, 11:25

Despacho

•12/12/2018, 14:38

Despacho

•23/11/2018, 18:08

Documento de Comprovação

•21/08/2018, 10:02