Embargos de Declaração Cível 5088329-27.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOJAS MARIANA

Terceiro

BETIM MINAS EIRELI - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA CELESTINO

OAB/MG 40041·Representa: Réu

FAIÇAL ASSRAUY

OAB/MG 90362·Representa: Réu

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

OAB/MG 106905·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOJAS MARIANA

Terceiro

BETIM MINAS EIRELI - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BETIM MINAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/06/2023, 14:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/06/2023, 14:54

Comunicado o acórdão em:

16/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/06/2023, 14:52

Despacho

•15/05/2023, 16:04