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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 51.024,42

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MOLLICA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)