Apelação / Remessa Necessária 5000871-19.2019.8.13.0267 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Fausto Bawden de Castro Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Francisco Sá 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Francisco Sá 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vicente de Oliveira Silva

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA SUBRINHO

CPF

Autor

MARLUCIA RODRIGUES DE SOUZA SUBRINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Autor

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

Representa: Autor

KAROLINE NARCIZO LOPES

Representa: Autor

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG 106383·Representa: Autor

NATALIA SOUZA ALVES OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA SUBRINHO

CPF

Autor

MARLUCIA RODRIGUES DE SOUZA SUBRINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

Terceiro

JOAO BATISTA SUBRINHO

Terceiro

MARLUCIA RODRIGUES DE SOUZA SUBRINHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE FRANCISCO SA

Terceiro

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA SUBRINHO

CPF

Reu

MARLUCIA RODRIGUES DE SOUZA SUBRINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE FRANCISCO SA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Autor

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

Representa: Autor

KAROLINE NARCIZO LOPES

Representa: Autor

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG 106383·Representa: Autor

NATALIA SOUZA ALVES OLIVEIRA

Representa: Autor

RAFAELE ARIEL DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MG 176343·Representa: Autor

ADEMAR BATISTA DA PAIXAO

Representa: Autor

MICHELLE FONTENELE DA SILVA XAVIER

OAB/MG 156299·Representa: Autor

ALISSON GRAZZIANI CANELA SALES PAIXAO

Representa: Autor

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG 23249·Representa: Autor

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG 106383·Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Réu

KAROLINE NARCIZO LOPES

Representa: Réu

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

Representa: Réu

NATALIA SOUZA ALVES OLIVEIRA

Representa: Réu

RAFAELE ARIEL DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MG 176343·Representa: Réu

MICHELLE FONTENELE DA SILVA XAVIER

OAB/MG 156299·Representa: Réu

ADEMAR BATISTA DA PAIXAO

Representa: Réu

ALISSON GRAZZIANI CANELA SALES PAIXAO

Representa: Réu

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG 23249·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2024

06/08/2024, 00:00

Despacho proferido

06/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(65)

Comunicação eletrônica enviada:

20/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2024

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 09:29

Despacho

•30/04/2024, 15:43

06/08/2024, 00:00

Despacho proferido

06/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2023, 12:17

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/03/2023

02/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/03/2023

09/01/2023, 09:59

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Autos recebidos

28/10/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 28/10/2022

28/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/10/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/08/2022

24/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/08/2022

09/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/08/2022

03/08/2022, 00:00

Autos recebidos

02/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/08/2022, 00:00

Realizado cálculo de custas

02/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

01/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/08/2022, 00:00

Despacho

•30/04/2024, 15:42

Despacho

•05/06/2023, 17:59

Acórdão

•02/03/2023, 13:51

Despacho

•24/08/2022, 10:53

Despacho

•09/08/2022, 13:47

Outros Documentos

•15/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•15/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•30/11/2021, 11:10

Outros Documentos

•30/11/2021, 11:10

Outros Documentos

•17/08/2021, 13:01

Outros Documentos

•16/08/2021, 17:27

Outros Documentos

•03/08/2021, 17:38

Outros Documentos

•02/06/2021, 07:14

Todos os documentos(36)

Despacho

•31/07/2024, 09:29

Despacho

•30/04/2024, 15:43

Despacho

•30/04/2024, 15:42

Despacho

•05/06/2023, 17:59

Acórdão

•02/03/2023, 13:51

Despacho

•24/08/2022, 10:53

Despacho

•09/08/2022, 13:47

Outros Documentos

•15/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•15/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•30/11/2021, 11:10

Outros Documentos

•30/11/2021, 11:10

Outros Documentos

•17/08/2021, 13:01

Outros Documentos

•16/08/2021, 17:27

Outros Documentos

•03/08/2021, 17:38

Outros Documentos

•02/06/2021, 07:14

Outros Documentos

•01/06/2021, 10:11

Outros Documentos

•05/05/2021, 14:30

Outros Documentos

•03/03/2021, 17:05

Outros Documentos

•03/03/2021, 17:05

Outros Documentos

•03/03/2021, 16:40

Outros Documentos

•18/01/2021, 17:14

Outros Documentos

•16/12/2020, 14:21

Outros Documentos

•16/12/2020, 14:21

Outros Documentos

•16/12/2020, 14:21

Outros Documentos

•11/12/2020, 11:23

Outros Documentos

•25/11/2020, 17:23

Outros Documentos

•14/10/2020, 15:59

Outros Documentos

•23/07/2020, 15:04

Outros Documentos

•16/07/2020, 15:55

Outros Documentos

•06/04/2020, 12:49

Outros Documentos

•25/10/2019, 14:04

Outros Documentos

•25/10/2019, 14:04

Outros Documentos

•01/10/2019, 15:47

Outros Documentos

•01/10/2019, 15:47

Outros Documentos

•01/10/2019, 15:47

Outros Documentos

•26/09/2019, 12:29