Conflito de competência cível 0183101-08.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Conflito de competência cívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALConflito de competência cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Autor

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Autor

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S/A

Terceiro

SAMARCO MINERACAO SA

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S.A.

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S.A

Terceiro

VALE SA

Terceiro

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

FUNDACAO RENOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMARCO MINERACAO S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALE S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

20/03/2026, 00:55

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/03/2026, 00:00

Expedição de

04/03/2026, 00:00

Despacho proferido

02/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2026, 08:20

Autos devolvidos

27/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/03/2026

27/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2026, 00:55

Juntada de petição eletrônica

30/01/2026, 00:00

Despacho proferido

22/01/2026, 00:00

Expedição de

22/01/2026, 00:00

Em cooperação judiciária

22/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

21/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/01/2026

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(112)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

20/03/2026, 00:55

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/03/2026, 00:00

Expedição de

04/03/2026, 00:00

Despacho proferido

02/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 16:58

Despacho

•21/01/2026, 17:33

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2026, 08:20

Autos devolvidos

27/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/03/2026

27/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2026, 00:55

Juntada de petição eletrônica

30/01/2026, 00:00

Despacho proferido

22/01/2026, 00:00

Expedição de

22/01/2026, 00:00

Em cooperação judiciária

22/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

21/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/01/2026

21/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2025, 13:05

Juntada de documento

05/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2025, 00:00

Autos recebidos

05/12/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

18/06/2025, 00:56

Remetidos os autos

09/06/2025, 00:00

Autos recebidos

09/06/2025, 00:00

Autos remetidos para:

09/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2025

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/06/2025

06/06/2025, 00:00

Expedição de

06/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2025, 10:51

Autos recebidos

19/05/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 19/05/2025

19/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2025

04/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2025, 13:04

Autos recebidos

25/02/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 25/02/2025

25/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

21/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Interessado(s) - BHP BILLITON BRASIL LTDA; FUNDACAO RENOVA; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; SAMARCO MINERAÇÃO SA; VALE SA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUCIA DE MIRANDA, ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO, BRUNA BAGNO TIAGO, CAMILA GUEDES ANDRADE, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA, FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO, MATEUS SALLES BITTENCOURT, MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO, PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO, PAULO EDUARDO LEITE MARINO, RENATO NASCIMENTO, ROBERTA DANELON LEONHARDT, SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA, VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

14/03/2023, 07:32

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2023

13/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 07:40

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Interessado(s) - BHP BILLITON BRASIL LTDA; FUNDACAO RENOVA; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; SAMARCO MINERAÇÃO SA; VALE SA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO, BRUNA BAGNO TIAGO, FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO, MATEUS SALLES BITTENCOURT, MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO, PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO, RENATO NASCIMENTO, SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA, VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 21/03/2023

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Interessado(s) - BHP BILLITON BRASIL LTDA; FUNDACAO RENOVA; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; SAMARCO MINERAÇÃO SA; VALE SA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO, BRUNA BAGNO TIAGO, FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO, MATEUS SALLES BITTENCOURT, MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO, PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO, RENATO NASCIMENTO, SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA, VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2023

07/02/2023, 00:00

Juntada de documento

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2020, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2020, 00:00

Transitado em Julgado

01/09/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/07/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/07/2020

17/07/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/07/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

14/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual 14/07/2020

24/06/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

18/06/2020, 01:02

Expedição de

03/06/2020, 00:00

Expedição de

03/06/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2020, 00:58

Autos devolvidos

12/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/03/2020

12/03/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2020, 00:00

Expedição de

12/03/2020, 00:00

Autos recebidos

03/03/2020, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 03/03/2020

03/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2020, 00:00

Autos recebidos

02/03/2020, 00:00

Autos remetidos para:

02/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2020, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2020, 00:00

Autos devolvidos

21/02/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

21/02/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/02/2020

21/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 20/02/2020

20/02/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

19/02/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/02/2020, 00:00

Liberado para distribuição

19/02/2020, 00:00

Cópia da Decisão de 2º Grau

•05/12/2025, 09:46

Decisão

•06/06/2025, 11:18

Decisão

•04/04/2025, 17:37

Edital

•21/02/2025, 15:45

Despacho

•13/03/2023, 16:08

Decisão

•17/02/2023, 10:10

Despacho

•07/02/2023, 15:52

Decisão

•06/02/2023, 14:58

Acórdão

•17/07/2020, 09:44

Decisão

•12/03/2020, 17:00

Decisão

•21/02/2020, 07:52

Outros Documentos

•05/02/2020, 18:12

Outros Documentos

•05/02/2020, 17:28

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/02/2026, 16:58

Despacho

•21/01/2026, 17:33

Cópia da Decisão de 2º Grau

•05/12/2025, 09:46

Decisão

•06/06/2025, 11:18

Decisão

•04/04/2025, 17:37

Edital

•21/02/2025, 15:45

Despacho

•13/03/2023, 16:08

Decisão

•17/02/2023, 10:10

Despacho

•07/02/2023, 15:52

Decisão

•06/02/2023, 14:58

Acórdão

•17/07/2020, 09:44

Decisão

•12/03/2020, 17:00

Decisão

•21/02/2020, 07:52

Outros Documentos

•05/02/2020, 18:12

Outros Documentos

•05/02/2020, 17:28

Outros Documentos

•05/02/2020, 14:17

Outros Documentos

•05/02/2020, 13:51