Recurso Especial 0001717-02.2023.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues

Partes do Processo

WALLAS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

WALLAS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES

OAB/MG 159·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

14/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

12/05/2026, 14:24

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/05/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

20/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(21)

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

14/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

12/05/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:41

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/05/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

20/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Expedição de

26/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/12/2025, 00:00