Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027266-98.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 150.027,15

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:56

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2025, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:04

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 15:56

Despacho

•15/10/2025, 17:01

08/05/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:56

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2025, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:04

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:53

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:06

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:21

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:41

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:31

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:42

Processo Reativado

01/12/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 19:11

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão de Baixa.

10/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 03:03

Recebidos os autos

26/05/2023, 03:03

Recebidos os autos

26/05/2023, 03:03

Conclusos para despacho

26/05/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - SELMA PIMENTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLEITON DA CUNHA SILVA, KELLY AMARAL RIBEIRO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - SELMA PIMENTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLEITON DA CUNHA SILVA, KELLY AMARAL RIBEIRO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - SELMA PIMENTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Publicação em 09/02/2023: Intimação: do embargado, para querendo, dentro do prazo legal, apresentar resposta ao recurso. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. O referido é verdade e dou fé. Adv - CLEITON DA CUNHA SILVA, KELLY AMARAL RIBEIRO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - SELMA PIMENTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLEITON DA CUNHA SILVA, KELLY AMARAL RIBEIRO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:54

Conclusos para despacho

06/04/2022, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 12:44

Julgado procedente em parte do pedido

25/01/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:32

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 00:33

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/10/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 11:15

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:12

Expedição de Alvará.

21/09/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:39

Conclusos para despacho

06/09/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 13:11

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição

23/08/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 22:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:23

Conclusos para despacho

13/04/2021, 13:26

Expedição de Alvará.

25/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 19:06

Conclusos para despacho

15/12/2020, 23:53

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição

14/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de juntada

03/12/2020, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2020, 08:50

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição

19/10/2020, 18:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2020, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 13:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 13:45

Expedição de Alvará.

26/08/2020, 13:52

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:48

Juntada de Petição de laudo pericial

24/08/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:04

Conclusos para despacho

13/07/2020, 05:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:34

Juntada de Ofício

09/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de juntada

07/07/2020, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2020, 12:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:41

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 19/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:18

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 19/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 07:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição

06/05/2020, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 18:11

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição

29/01/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2020, 02:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição

02/12/2019, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2019, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2019, 20:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição

12/11/2019, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 13:02

Conclusos para despacho

20/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 17:38

Determinado o saneamento e organização do processo

12/07/2019, 13:12

Conclusos para despacho

27/02/2019, 06:49

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 18/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 02:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2019, 10:15

Juntada de Petição de contestação

22/01/2019, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 12:52

Audiência conciliação/cejus realizada 27/11/2018 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem.

27/11/2018, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

26/11/2018, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 06:04

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 26/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 02:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 08:30

Audiência conciliação/cejus designada 27/11/2018 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem.

19/10/2018, 08:26

Conclusos para despacho

16/10/2018, 13:34

Conclusos para despacho

09/10/2018, 21:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2018, 09:05

Conclusos para despacho

02/10/2018, 07:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

01/10/2018, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2018, 06:53

Decorrido prazo de SELMA PIMENTA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2018, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 18:16

Conclusos para despacho

05/12/2017, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2017, 12:16

Distribuído por sorteio

02/12/2017, 12:05

Documento de Comprovação

•29/04/2025, 14:35

Despacho

•08/04/2025, 17:04

Despacho

•06/08/2024, 19:21

Despacho

•03/04/2024, 16:06

Despacho

•26/06/2023, 18:06

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Despacho

•07/04/2022, 12:54

Intimação

•28/01/2022, 12:44

Sentença

•25/01/2022, 16:34

Despacho

•13/01/2022, 18:32

Manifestação

•17/12/2021, 00:33

Todos os documentos(36)

Despacho

•08/05/2026, 15:56

Despacho

•15/10/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•29/04/2025, 14:35

Despacho

•08/04/2025, 17:04

Despacho

•06/08/2024, 19:21

Despacho

•03/04/2024, 16:06

Despacho

•26/06/2023, 18:06

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:03

Despacho

•07/04/2022, 12:54

Intimação

•28/01/2022, 12:44

Sentença

•25/01/2022, 16:34

Despacho

•13/01/2022, 18:32

Manifestação

•17/12/2021, 00:33

Sentença

•16/12/2021, 18:05

Despacho

•19/10/2021, 17:51

Despacho

•08/09/2021, 14:39

Despacho

•03/09/2021, 17:45

Despacho

•02/08/2021, 16:23

Despacho

•18/01/2021, 19:06

Despacho

•25/11/2020, 18:01

Despacho

•28/07/2020, 14:52

Despacho

•11/02/2020, 18:11

Despacho

•11/09/2019, 13:02

Despacho

•12/07/2019, 13:12

Ata de Audiência

•27/11/2018, 15:48

Despacho

•18/10/2018, 13:17

Despacho

•15/10/2018, 13:28

Despacho

•05/10/2018, 13:26

Despacho

•12/09/2018, 18:16

Documento de Comprovação

•02/12/2017, 12:16

Documento de Comprovação

•02/12/2017, 12:16

Documento de Comprovação

•02/12/2017, 12:16

Documento de Comprovação

•02/12/2017, 12:05

Documento de Comprovação

•02/12/2017, 12:05