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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Decorrido o prazo

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Publicação

Juntada de documento

Expedição de

Autos devolvidos

Petição recursal recebida no Cartório

Todas as movimentações(16)