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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

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Partes do Processo(14)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

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Publicado o dispositivo do acórdão em:

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Autos devolvidos

Autos recebidos

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

Recebidos os autos

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