Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000422-42.2019.8.13.0144 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.098,72

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

GILMAR VERDIN

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ASSESSORA-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

ASSESSORA- CHEFE DE RELACOES SINDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMERICO RICARDO DE CARVALHO NETO

OAB/MG 115675·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR FERREIRA CASIMIRO

OAB/MG 108572·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Réu

DANIEL LUIZ BARBOSA

OAB/MG 95529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

GILMAR VERDIN

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ASSESSORA-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

ASSESSORA- CHEFE DE RELACOES SINDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E DEFESA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA

Terceiro

RODRIGO MACHADO DE ANDRADE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEJUSP

Terceiro

SEAP

ALCUNHA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/05/2026, 12:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:02

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 12:03

Juntada de Alvará

04/09/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/08/2025, 19:36

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/08/2025, 19:12

Todas as movimentações(78)

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/05/2026, 12:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:02

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 18:04

Sentença

•26/02/2026, 12:03

11/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 12:03

Juntada de Alvará

04/09/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/08/2025, 19:36

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/08/2025, 19:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:36

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de estudo técnico

31/03/2025, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 08:58

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:10

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

27/11/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

19/08/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

10/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

10/03/2023, 02:02

Conclusos para despacho

10/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GILMAR VERDIN; Interessado - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMERICO RICARDO DE CARVALHO NETO, DANIEL LUIZ BARBOSA, EDUARDO GOULART PIMENTA, JULIO CESAR FERREIRA CASIMIRO, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/09/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:37

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA CASIMIRO em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:45

Juntada de Petição de APELAÇÃO

18/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 11:08

Julgado procedente o pedido

20/04/2021, 13:17

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/03/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 08:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 12:32

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:29

Juntada de Petição de impugnação

17/11/2020, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de CONTESTACAO AGENTE PENITENCIARIO - -5000422-42.2019.8.13.0144.pdf

09/09/2020, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 13:32

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 17:31

Conclusos para despacho

14/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 13:03

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:23

Decorrido prazo de GILMAR VERDIN em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 01:12

Decorrido prazo de GILMAR VERDIN em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2019, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 15:19

Conclusos para despacho

07/08/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 14:08

Manifestação da Advocacia Pública

•31/03/2025, 08:04

Despacho

•12/02/2025, 17:37

Acórdão

•31/10/2024, 13:01

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Documentos 2ª instância

•10/03/2023, 02:02

Despacho

•04/04/2022, 18:37

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Sentença

•20/04/2021, 13:17

Despacho

•18/02/2021, 12:32

Despacho

•14/07/2020, 13:32

Despacho

•21/05/2020, 17:40

Todos os documentos(18)

Intimação

•09/03/2026, 18:04

Sentença

•26/02/2026, 12:03

Manifestação da Advocacia Pública

•31/03/2025, 08:04

Despacho

•12/02/2025, 17:37

Acórdão

•31/10/2024, 13:01

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Documentos 2ª instância

•10/03/2023, 02:02

Despacho

•04/04/2022, 18:37

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Intimação

•17/05/2021, 11:08

Sentença

•20/04/2021, 13:17

Despacho

•18/02/2021, 12:32

Despacho

•14/07/2020, 13:32

Despacho

•21/05/2020, 17:40

Despacho

•03/02/2020, 13:03

Despacho

•25/09/2019, 15:06

Documento de Comprovação

•17/07/2019, 14:08