Recurso Especial 0014828-26.2019.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

VICTOR MINHOTO MEINAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

VICTOR MINHOTO MEINAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARIN GRAZIELE LAMBERT

OAB/MG 183454·Representa: Autor

MARCELO LEONARDO

OAB/MG 25328·Representa: Autor

CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO

OAB/MG 98800·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

07/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/05/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2026, 00:00

Expedição de

04/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

03/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:41