Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033186-65.2006.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.156.577,31

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Partes do Processo

EUNICE SARTORI PORTELLA

CPF

Autor

PASCHOAL GARCIA

Autor

JOSE FURTADO DE MIRANDA

CPF

Autor

LUIZ TOSTES

CPF

Autor

ADAO AUGUSTO SIMOES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI

OAB/MG 98670·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/RJ 97749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EUNICE SARTORI PORTELLA

CPF

Autor

PASCHOAL GARCIA

Autor

JOSE FURTADO DE MIRANDA

CPF

Autor

LUIZ TOSTES

CPF

Autor

ADAO AUGUSTO SIMOES

CPF

Autor

ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA NETTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

SANCHEZ $ SANCHEZ ADV

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

VINICIUS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

29.979.036/0001-40

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II

Terceiro

INSS

Terceiro

PASCHOAL GARCIA

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE PEREIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 13:23

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:12

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 17:12

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 17:47

Despacho

•13/02/2025, 11:32

07/01/2026, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 13:23

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:12

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 17:12

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 17:12

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 17:12

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

21/11/2025, 18:16

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 12:52

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

17/10/2025, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de ACACIO GRANGEIRO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

30/07/2025, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:24

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

11/03/2025, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:32

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 14:29

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:57

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 18:06

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de ALEX JUNIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:20

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:58

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 18:30

Expedição de carta via correio.

30/06/2023, 15:38

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

30/06/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de ADAO AUGUSTO SIMOES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: ADÃO AUGUSTO SIMÕES e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOAO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, HEITOR DIAS

11/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2023, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2023, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2023, 15:28

Apensado ao processo 0033202-19.2006.8.13.0422

05/01/2023, 13:15

Distribuído por dependência

04/01/2023, 17:19

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/01/2023, 17:19