Recurso Especial 5017625-81.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO EIRELI - EPP

Terceiro

INSPIRE HOME

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO EIRELI - EPP

Terceiro

INSPIRE HOME

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 08:29

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Expedição de

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 11:30

Recurso Especial

•07/07/2023, 16:59