Recurso Especial 0134369-93.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO TULIO GOMES SILVEIRA

OAB/MG 97052·CPF·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SISSI MARIA FERES

OAB/MG 71180·Representa: Autor

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

Partes do Processo(176)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

Terceiro

A M M

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS AMM

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAIACA

Terceiro

ACAIACA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

Terceiro

AGUAS VERMELHAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Terceiro

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

BRASILIA DE MINAS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS

Terceiro

CANAA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CANAA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANAIBA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANDAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CASA GRANDE

Terceiro

CASA GRANDE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

Terceiro

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

Terceiro

CLARO DOS POCOES PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS

Terceiro

CONCEICAO DOS OUROS GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

CONS LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Terceiro

MUNICIPIO DE CRISTIANO OTONI

Terceiro

CRISTIANO OTONI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO

Terceiro

DESTERRO DO MELO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPINOSA

Terceiro

ESPINOSA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIXLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE GLAUCILANDIA

Terceiro

GUARACIABA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARACIABA

Terceiro

IBIAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIAI

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITAVERAVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAVERAVA

Terceiro

MUNICIPIO DE JECEABA

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUERI

Terceiro

JEQUERI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

Terceiro

LAGOA DOS PATOS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MAMONAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MARIANA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA UNIAO

Terceiro

NOVA UNIAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAINS

Terceiro

PAULA CANDIDO PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

Terceiro

PIEDADE DE PONTE NOVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO CASCA

Terceiro

RIO CASCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DOCE

Terceiro

RIO DOCE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

Terceiro

SANTANA DO MANHUACU GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

Terceiro

SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA GAB PREFEITO

Terceiro

SERICITA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERICITA

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMONESIA

Terceiro

SIMONESIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UBAI PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UBAI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

URUCANIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE URUCANIA

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ACAIACA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CANAA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CARANAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CARANDAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CASA GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CRISTIANO OTONI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ESPINOSA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE GLAUCILANDIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE GUARACIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE IBIAÍ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ITABIRITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE ITAVERAVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE JECEABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE JEQUERI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MAMONAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE MARIANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOVA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PAINS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE RIO CASCA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIO DOCE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MANHUACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SERICITA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SIMONESIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE UBAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE URUCANIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MARCO TULIO GOMES SILVEIRA

OAB/MG 97052·CPF·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SISSI MARIA FERES

OAB/MG 71180·Representa: Autor

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

FERNANDO COUTO GARCIA

OAB/MG 94049·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Réu

EDGAR SOUZA FERREIRA

OAB/MG 99147·Representa: Réu

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/10/2023, 08:18

Decisão interlocutória:

06/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

05/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/10/2023, 14:41

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/10/2023, 08:18

Decisão interlocutória:

06/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2023, 00:00